AREsp 2313802 - DECISAO

AREsp 2313802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão regional julgou pela insuficiência probatória e inexistência de omissão ou contradição a justificar o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Celecil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falso Testemunho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Insuficiência Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Celecil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição
  3. 3 Comprovação do crime de falso testemunho a partir de contradições entre depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão regional julgou pela insuficiência probatória e inexistência de omissão ou contradição a justificar o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.