REsp 2155076 - DECISAO

REsp 2155076 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria do crime de falso testemunho, bem como pela natureza formal do delito e pela impropriedade da retratação parcial para extinguir a punibilidade.

Parties
Recorrente: CLAUDENIR RAMOS DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Art. 342 Do Código Penal, Retratação, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Art. 342 Do Código Penal Retratação Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDENIR RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por retratação
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de falso testemunho
  3. 3 Natureza formal do crime de falso testemunho

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria do crime de falso testemunho, bem como pela natureza formal do delito e pela impropriedade da retratação parcial para extinguir a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.