AREsp 2595173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impedem o conhecimento da matéria conforme a Súmula 284/STF; e a substituição da pena e alteração do regime não restaram demonstradas diante da fundamentação temporal adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ISMAEL BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Falso Testemunho Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional Razões Dissociadas +1 more

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Parties

ISMAEL BATISTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência genérica
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impedem o conhecimento da matéria conforme a Súmula 284/STF; e a substituição da pena e alteração do regime não restaram demonstradas diante da fundamentação temporal adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental