AREsp 2770079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; art.69 do CPM), razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO VELOSO JUNIOR; Agravante: FELIPE LUIZ DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Falso Testemunho Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO VELOSO JUNIOR

Agravante

FELIPE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; art.69 do CPM), razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.