REsp 2053233 - ACORDAO

REsp 2053233 - ACORDAO

Por reconhecer que a recorrida era cunhada do acusado, hipótese de parentesco por afinidade que a equiparou à condição de informante isenta do compromisso legal de dizer a verdade, e por verificar que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida: Elaine Cristina Xavier; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Parentesco Por Afinidade, Qualidade De Informante, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Parentesco Por Afinidade Qualidade De Informante Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Elaine Cristina Xavier

Recorrida

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de cunhada do réu exclui a obrigatoriedade do compromisso legal de dizer a verdade e afasta a tipicidade do crime de falso testemunho
  2. 2 Se a análise das declarações prestadas pela recorrida demandaria reexame de provas, o que imped glitaria a atuação do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a recorrida era cunhada do acusado, hipótese de parentesco por afinidade que a equiparou à condição de informante isenta do compromisso legal de dizer a verdade, e por verificar que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que absolveu a recorrida