HC 897067 - DECISAO

HC 897067 - DECISAO

Amajorante do § 1º do art. 342 do Código Penal não foi descrita expressamente na denúncia e trata-se de causa de aumento distinta aplicável ao processo penal, enquanto o caput abrange o falso testemunho no inquérito policial; por isso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da majorante, justificando o afastamento de ofício e a manutenção da condenação na forma simples.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: AUTIELLE MICKAEL RULLI; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, concedendo, de ofício, a ordem para afastar a majorante do art. 342, § 1º, do Código Penal, mantendo a condenação na forma simples (art. 342, caput, do Código Penal), com pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Falso Testemunho, Majorante Do § 1º Do Art. 342 Do Código Penal, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Majorante Do § 1º Do Art. 342 Do Código Penal Princípio Da Correlação Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

AUTIELLE MICKAEL RULLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do § 1º do art. 342 do Código Penal a fato narrado apenas em inquérito policial
  3. 3 Necessidade de expressa narração da causa de aumento na denúncia (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Amajorante do § 1º do art. 342 do Código Penal não foi descrita expressamente na denúncia e trata-se de causa de aumento distinta aplicável ao processo penal, enquanto o caput abrange o falso testemunho no inquérito policial; por isso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da majorante, justificando o afastamento de ofício e a manutenção da condenação na forma simples.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, concedendo, de ofício, a ordem para afastar a majorante do art. 342, § 1º, do Código Penal, mantendo a condenação na forma simples (art. 342, caput, do Código Penal), com pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Afastar a majorante do art. 342, § 1º, do Código Penal
  • Manter a condenação na forma simples (art. 342, caput, do Código Penal), com pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa