AREsp 2715918 - DECISAO

AREsp 2715918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento sem revolver os fatos e provas.

Parties
Agravante: ELIZEU MAGNO PIMENTEL; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU MAGNO PIMENTEL

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 342 do Código Penal e 386, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstrar concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento sem revolver os fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.