AREsp 2828612 - ACORDAO

AREsp 2828612 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, reconheceu a tipicidade do falso testemunho nos termos do art. 342, §1º do CP e apoiou-se em elementos informativos da fase inquisitiva e em provas judiciais (confissão do condutor e reafirmação do réu em juízo); a alegada nulidade por violação do art. 619 do CPP não se demonstrou, e a pretensão de reconhecer erro de tipo ou ausência de dolo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUNIEL ALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falso Testemunho, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Erro De Tipo, Dolo, Prova Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Erro De Tipo Dolo Prova Inquisitorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIEL ALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 Tipicidade do crime de falso testemunho (art. 342, §1º, CP)
  3. 3 Whether conviction was based exclusively on extrajudicial evidence

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, reconheceu a tipicidade do falso testemunho nos termos do art. 342, §1º do CP e apoiou-se em elementos informativos da fase inquisitiva e em provas judiciais (confissão do condutor e reafirmação do réu em juízo); a alegada nulidade por violação do art. 619 do CPP não se demonstrou, e a pretensão de reconhecer erro de tipo ou ausência de dolo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.