REsp 2133854 - DECISAO

REsp 2133854 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à suposta parcialidade ou cerceamento; o MPF atuou institucionalmente; o falso testemunho é crime formal consumado com o depoimento, afastando-se a tese de crime impossível; e a fixação da prestação pecuniária esteve fundamentada em elementos de renda do sentenciado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ILZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falso Testemunho, Crime Impossível, Nulidade Processual, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Crime Impossível Nulidade Processual Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ILZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Parcialidade do Procurador da República
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Caracterização do falso testemunho como crime formal (art. 342 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à suposta parcialidade ou cerceamento; o MPF atuou institucionalmente; o falso testemunho é crime formal consumado com o depoimento, afastando-se a tese de crime impossível; e a fixação da prestação pecuniária esteve fundamentada em elementos de renda do sentenciado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.