REsp 2133854 - DECISAO

REsp 2133854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação constitucional não é matéria apreciável no recurso especial (competência do STF) e, quanto à alegada nulidade por menção ao silêncio, o Tribunal verificou que a referência feita pelo MPF não foi utilizada como fundamento da condenação, a decisão condenatória apoiou-se em outros elementos probatórios e não houve demonstração de prejuízo à defesa; aplicou-se, por fim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: MARCIAL FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falso Testemunho, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Dosimetria, Valoração De Depoimento Prestado Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Dosimetria Valoração De Depoimento Prestado Na Fase Inquisitorial

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Parties

MARCIAL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155, 186 e 563 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 5º, LXIII, da CF/88
  3. 3 Uso do silêncio do acusado como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação constitucional não é matéria apreciável no recurso especial (competência do STF) e, quanto à alegada nulidade por menção ao silêncio, o Tribunal verificou que a referência feita pelo MPF não foi utilizada como fundamento da condenação, a decisão condenatória apoiou-se em outros elementos probatórios e não houve demonstração de prejuízo à defesa; aplicou-se, por fim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se