AREsp 2828612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o conjunto probatório demonstra a prática de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP) e reconhecer erro de tipo ou ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Parties
Embargante/recorrente: JUNIEL ALVES DE MACEDO; Condutor/testemunha: Antônio Luiz Viana e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falso Testemunho, Tipicidade, Erro De Tipo, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Falso Testemunho Tipicidade Erro De Tipo Dolo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIEL ALVES DE MACEDO

Embargante/recorrente

Antônio Luiz Viana e Silva

Condutor/testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Caracterização do crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP) como crime formal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o conjunto probatório demonstra a prática de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP) e reconhecer erro de tipo ou ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.