REsp 2084396 - DECISAO

REsp 2084396 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por falso testemunho; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a Corte estadual corrigiu erro material da sentença ao consignar que a pena pecuniária foi fixada em 15 dias-multa, não havendo irregularidade na aplicação da multa.

Parties
Recorrente: MAGDAIR DIVINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho, Materialidade Da Prova, Prova Extra Judicial, Pena De Multa, Execução Penal, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Materialidade Da Prova Prova Extra Judicial Pena De Multa Execução Penal Erro Material

Case Brief

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Parties

MAGDAIR DIVINO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da materialidade e autoria do crime de falso testemunho
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Forma de fixação da pena de multa (dias-multa vs salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por falso testemunho; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a Corte estadual corrigiu erro material da sentença ao consignar que a pena pecuniária foi fixada em 15 dias-multa, não havendo irregularidade na aplicação da multa.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se