AREsp 2290114 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é regida pelo Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falso Testemunho, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por falso testemunho diante da alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário ou especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é regida pelo Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.