REsp 2159469 - DECISAO

REsp 2159469 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que a paciente, por ser irmã da parte autora da ação principal, foi ouvida como informante e não como testemunha legal; como o crime de falso testemunho é de mão própria e depende da qualidade legal de testemunha, a conduta não se amolda ao art. 342 do Código Penal, e a reforma do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: a recorrida (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento De Ação Penal, Testemunha E Informante, Impedimento De Testemunhar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Trancamento De Ação Penal Testemunha E Informante Impedimento De Testemunhar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

a recorrida (paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de testemunha e a formalização do compromisso são requisitos da tipicidade do crime de falso testemunho (art. 342 CP)
  2. 2 Se parentes por afinidade/parentesco (irmã) ou declarantes/informantes podem ser sujeitos ativos do crime de falso testemunho
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que a paciente, por ser irmã da parte autora da ação principal, foi ouvida como informante e não como testemunha legal; como o crime de falso testemunho é de mão própria e depende da qualidade legal de testemunha, a conduta não se amolda ao art. 342 do Código Penal, e a reforma do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.