AREsp 1771749 - DECISAO

AREsp 1771749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de análise de matérias constitucionais, deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEMOCIR ROCHA DIAS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Penal Processual Penal Falso Testemunho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEMOCIR ROCHA DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III, e 564, IV, do CPP e do art. 342, §2º, do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e específica, os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de análise de matérias constitucionais, deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.