REsp 1918100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o acórdão recorrido assentou que o falso testemunho é crime formal e que as declarações atingiam o cerne do litígio, fundamentos não infirmados pelos recorrentes.

Parties: Recorrente: JOSÉNILO MENDES; Recorrente: JOÃO MARIA LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Falso Testemunho, Crime Impossível, Natureza Formal Do Crime, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processo Penal Falso Testemunho Crime Impossível Natureza Formal Do Crime Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉNILO MENDES

Recorrente

JOÃO MARIA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Se o crime de falso testemunho (art. 342 CP) exige potencialidade lesiva para sua consumação
2 Aplicabilidade do instituto do crime impossível (art. 17 CP) ao caso concreto
3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF ante ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.