REsp 1918100 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, mantendo-se assim a decisão que reconheceu a ocorrência do crime de falso testemunho.

Parties
Agravante: JOSÉ NILO MENDES; Agravante: JOÃO MARIA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falso Testemunho, Súmula 283/stf, Crime Impossível, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processual Penal Falso Testemunho Súmula 283/stf Crime Impossível Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

JOSÉ NILO MENDES

Agravante

JOÃO MARIA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza formal do crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) e consumação independentemente da potencialidade lesiva
  3. 3 Verificação do crime impossível conforme art. 17 do Código Penal (necessidade de absoluta ineficácia do meio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, mantendo-se assim a decisão que reconheceu a ocorrência do crime de falso testemunho.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido.