AREsp 1842813 - DECISAO

AREsp 1842813 - DECISAO

O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PRIMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Potencialidade Lesiva, Crime Formal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Jurisprudência Falso Testemunho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Potencialidade Lesiva +1 more

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Parties

LUIS CARLOS PRIMILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização do crime de falso testemunho e necessidade de mínimo de potencialidade lesiva
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos sobre atipicidade do falso testemunho quando ausente potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.