REsp 2044602 - ACORDAO

REsp 2044602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos acusados na ação penal em que houve perjúrio não afasta a consumação do crime de falso testemunho; o delito é de perigo para a Administração da Justiça e basta a potencialidade de lesão, independentemente de influência no resultado do julgamento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARQUES MESTRE; Agravante: JULIANO BERNINI BUENO; Recorrente (no Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falso Testemunho, Perjúrio, Irrelevância Da Absolvição Na Ação Penal, Crime De Perigo À Administração Da Justiça, Consumação Independente Da Influência No Resultado Do Julgamento
Processo Penal Falso Testemunho Perjúrio Irrelevância Da Absolvição Na Ação Penal Crime De Perigo À Administração Da Justiça Consumação Independente Da Influência No Resultado Do Julgamento

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Parties

FRANCISCO MARQUES MESTRE

Agravante

JULIANO BERNINI BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu na ação penal em que ocorreu o perjúrio afasta a consumação do crime de falso testemunho
  2. 2 Se o delito de falso testemunho exige efetivo dano à Administração da Justiça ou se basta a potencialidade (crime de perigo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos acusados na ação penal em que houve perjúrio não afasta a consumação do crime de falso testemunho; o delito é de perigo para a Administração da Justiça e basta a potencialidade de lesão, independentemente de influência no resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal.