REsp 2222515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre a condição do ouvinte (testemunha versus investigado) exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a condenação por falso testemunho.

Parties
Agravante / Recorrente: FELIPE PAIVA CARDOSO; Corréu: ROMARIO SOUSA SILVA; Ministério Público / Parte Recorrente Na Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Falso Testemunho, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Oitiva: Testemunha Vs Investigado, Atipicidade
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Falso Testemunho Reexame De Provas Súmula 7/stj Oitiva: Testemunha Vs Investigado Atipicidade

Case Brief

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Parties

FELIPE PAIVA CARDOSO

Agravante / Recorrente

ROMARIO SOUSA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público / Parte Recorrente Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deveria ter sido ouvido como investigado, e não como testemunha, em razão de sua participação nos fatos investigados
  2. 2 Se a revisão da valoração da prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre a condição do ouvinte (testemunha versus investigado) exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a condenação por falso testemunho.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a condenação do agravante pelo crime de falso testemunho e o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.