AREsp 3230612 - DECISAO

AREsp 3230612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo sem exame do mérito.

Parties
Agravante: ROBSON BUENO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Falso Testemunho Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBSON BUENO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.