HC 942033 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por falso testemunho estava devidamente fundamentada nas instâncias de origem com elementos probatórios que demonstraram materialidade, autoria e dolo, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: HAROLDO MILLER BORBAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Condenação, Tipicidade E Dolo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAROLDO MILLER BORBAS DOS SANTOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a condenação por falso testemunho (art. 342, §1º, CP) poderia ser afastada em sede de habeas corpus
- 2 Se houve dolo especial de falseamento da verdade pelo paciente
- 3 Se a alteração da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por falso testemunho estava devidamente fundamentada nas instâncias de origem com elementos probatórios que demonstraram materialidade, autoria e dolo, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment