HC 942033 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A condenação do agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com esteio nos elementos probatórios constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria incursão em matéria de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por HAROLDO MILLER BORBAS DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento. No habeas corpus, a defesa alegou que o paciente não teve dolo de falso testemunho. Afirmou que o paciente esclareceu os pontos confusos em juízo, não havendo falar em condenação pelo art. 342 do CP. Sustentou que "não existem provas nos autos a demonstrar que o paciente teve a especial intenção de prejudicar ou beneficiar alguma das partes envolvidas nos fatos, ou mesmo de causar prejuízo à administração da justiça. Também, não há provas da intenção do paciente em trazer aos autos afirmação que sabia ser falsa. Não é possível intuir que o paciente omitiu o que sabia com o propósito de prejudicar a Administração da Justiça" (e-STJ fl. 14). Apontou que o depoimento não influenciou no resultado do processo, tendo em vista que a madrinha e o padrinho do paciente foram absolvidos. Argumentou a ocorrência de violação ao art. 155 do CPP. Aduziu que, "se o paciente na sede policial cometeu falso testemunho, essa conduta não seria punível, pelos seguintes fatores: 1º o paciente retratou sobre a confusão dos seus depoimentos no dia 10.09.2011 e 06.10.2011, em juízo no dia 20.11.2013; 2º quando o paciente prestou seus dois primeiros depoimentos sua avó era viva e ré do processo a autoridade policial não explicou ao paciente que ele poderia ser informante e não testemunha" (e-STJ fl. 16). Requereu, assim, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja absolvido. O habeas corpus foi denegado (e-STJ fls. 86/96). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que "é possível verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória" (e-STJ fl. 104). Repisa os argumentos apresentados no recurso especial. Destaca que "o Estado-acusação não consegue comprovar de forma irrefutável a responsabilidade criminal do denunciado, outra alternativa não há para o julgador que não seja a absolvição do acusado, sob pena de afronta às garantias fundamentais do cidadão, que, na hipótese contrária, cederiam inarredavelmente à supremacia estatal absolutista e autoritária, o que repugna aos princípios do Estado Democrático de Direito, no qual se assenta de forma insofismável a República Federativa do Brasil. Podendo ser arguida a qualquer momento processual" (e-STJ fl. 110). Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A condenação do agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com esteio nos elementos probatórios constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria incursão em matéria de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme consignei no decisum agravado, a Corte de origem, soberana na análise das provas, entendeu devida a condenação do agravante, destacando estarem "presentes os elementos subjetivos do tipo, uma vez que o apelante foi advertido e tinha plena ciência das penalidades de falso testemunho, não tendo tal conhecimento o impedido de prestar as informações inverídicas, potencialmente influentes na construção do juízo de convencimento na Ação Penal 5012305-02.2012.404.7003, com o fim de obter prova destinada à produção de efeitos em processo criminal". Colaciono, por oportuno, o trecho do acórdão de apelação que analisou a condenação do agravante, a saber (e-STJ fls. 22/27, grifei): 2. Tipicidade O delito atribuído ao réu encontra-se assim descrito no Código Penal: "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. §1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." O Código Penal descreve o falso testemunho, ou falsa perícia, portanto, como o ato de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. Observa-se que o delito imputado ao apelante (falso testemunho) é de autoria exclusiva da testemunha. Esta depõe sobre fatos, não sendo exigida sua manifestação sobre opiniões ou apreciações pessoais, visto que a função da testemunha é narrar ou transmitir ao julgador os fatos pretéritos que percebeu. No caso dos autos, HAROLDO foi ouvido como testemunha compromissada durante audiência da Ação Penal 5012305-02.2012.404.7003, cujo processamento se deu junto à 3ª Vara Federal, situada no município de Maringá/PR. No que tange à alegação defensiva de atipicidade da conduta em virtude da relação de parentesco existente entre o réu e os demais acusados da referida ação penal, tenho que não merece amparo. Explico. Assim dispõe o artigo 206 do Código de Processo Penal: .. Compulsando os autos, verifico que HAROLDO era neto de Alzira, já falecida no momento do seu depoimento como testemunha, e sobrinho dos réus Ozéria e Acrízio, com os quais mantinha, portanto, parentesco na linha colateral em 3º grau. De acordo com o dispositivo legal supracitado, tal vínculo não o exime da obrigação de depor, vez que não encontra previsão no artigo 206 do Código de Processo Penal. .. Ainda, por oportuno, transcrevo excerto da sentença que bem analisou o ponto (evento 66 do processo originário): "No caso dos autos, restou incontroverso que o réu HAROLDO era neto da ré Alzira e sobrinho dos réus Ozéria (filha de Alzira) e Acrízio (esposo de Ozéria). HAROLDO foi arrolado como testemunha de defesa nos autos de Ação Penal nº 5012305-02.2012.404.7003 e, na data em que prestou depoimento em audiência (20/11/2013), a corré Alzira já havia falecido e a extinção da punibilidade já havia sido reconhecida por sentença (óbito em 16/09/2012, conforme certidão e sentença de extinção proferida em 25/03/2013 - eventos 22 e 30 dos autos de Ação Penal nº 5012305-02.2012.404.7003). Dessa forma, quando inquirido em Juízo, HAROLDO apenas mantinha parentesco na linha colateral em 3º grau com os réus Ozéria (por consanguinidade) e Acrízio (por afinidade), de modo que não estavam presentes quaisquer das hipóteses que permitem a recusa à obrigação de depor (art. 206 do CPP). Na audiência, o réu não se opôs a prestar o compromisso de dizer a verdade e a depor como testemunha, sendo que, antes de iniciada a inquirição, o Juiz Federal Substituto Adelcio Ferreira esclareceu que, como a corré Alzira (avó) era falecida e a ação prosseguia contra Ozéria e Acrízio (tios), não havia a possibilidade de ele prestar depoimento sem o compromisso de dizer a verdade (evento 6, VÍDEO1)." Nesse contexto, tratando-se de crime formal e, tendo em vista que HAROLDO MILLER BORBAS DOS SANTOS disse algo distinto da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a autoria do crime de sonegação fiscal (objeto da Ação Penal 5012305- 02.2012.404.7003), a conduta por ele praticada possui tipicidade penal e subsume-se ao delito previsto no artigo 342, §1º, do Código Penal. 3. Materialidade A materialidade da infração penal em julgamento restou demonstrada pelos seguintes elementos: (a) Sentença proferida nos autos da Ação Penal 5012305-02.2012.404.7003/PR, na qual Ozeria Borba da Silva, Alzira Maria de Jesus e Acrizio Gomes da Silva constaram como réus pela prática do crime disposto no artigo 1º, inciso I, na forma do artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, combinados com o artigo 71 do Código Penal (evento 1, OUT2, fls. 23-38, do Inquérito Policial 0168/2015-4-DPF/MAG/PR); (b) Termo de declaração do réu em sede policial, datado de 6-10-2011 (evento 1, OUT2, fl. 7, idem); (c) Termo de declaração de Haroldo em 10-5-2011 (evento 1, OUT2, fls. 39-40, idem); (d) Auto de qualificação e interrogatório do acusado datado de 14-4-2015, ocasião em que confirmou ter proferido declaração falsa, nesses termos (evento 4, REL_FINAL_IPL1, fls. 5-6, idem): "Que quem movimentava a conta bancária de sua avó ALZIRA MARIA DE JESUS era, de fato, Ozéria e Acrízio; (..) que em juízo o interrogado tentou proteger seus tios Ozéria e Acrízio, tentando dar depoimento que não destoasse do depoimento deles." (e) Relatório subscrito pela autoridade policial, assim sintetizando os fatos (fl. 24, idem): "Em resumo, ao ser inquirido nos autos do IPL 119/2011-DPF/MGA/PR, HAROLDO disse que, com certeza, a conta bancária de sua avó, ALZIRA MARIA DE JESUS, foi movimentada por seus tios OZÉRIA e ACRÍZIO. Contudo, em juízo, disse que não sabia se OZÉRIA e ACRÍZIO movimentavam tal conta e que não tinha curiosidade de saber sobre isso. Restou provado na ação penal 5012305- 02.2012.404.7003/PR, conforme cópia da sentença, juntada a este feito, que HAROLDO não falou a verdade em juízo." Comprovada a materialidade delitiva, passo à análise da autoria e do dolo. 4. Autoria e dolo Assim como a materialidade, a autoria e o dolo do apelante também são evidentes. Nesse sentido, tenho que o magistrado singular bem solveu a referida questão, de modo que, a fim de evitar tautologia, adoto sua fundamentação como razões de decidir (evento 66 do processo originário): "Referidos elementos demonstraram que o depoimento que HAROLDO, na condição de testemunha, prestou em 20/11/2013 perante o Juízo desta 3ª Vara Federal de Maringá na Ação Penal nº 5012305- 02.2012.404.7003 foi dado em sentido diverso dos depoimentos por ele anteriormente prestados (em 10/05/2011 e em 06/10/2011) nos autos de Inquérito Policial que deu origem à referida Ação Penal. Também demonstraram que o depoimento prestado em Juízo por HAROLDO foi condizente com as versões apresentadas em Juízo por Acrízio e Ozéria, réus na mencionada Ação Penal. A autoria recai sobre o réu HAROLDO, não havendo dúvidas acerca da presença de dolo em sua conduta. Restou também demonstrado que o réu cometeu o delito com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, HAROLDO admitiu a prática da conduta, afirmando que "quem movimentava a conta bancária de sua avó ALZIRA MARIA DE JESUS era, de fato, OZÉRIA e ACRÍZIO; QUE OZÉRIA é funcionária pública municipal e ACRÍZIO lidava com "rolos" de carros e casas; QUE ALZIRA efetivamente esteve debilitada em razão do Mal de Alzheimer, mas não sabe informar a partir de quando; QUE em juízo, o interrogado tentou proteger seus tios OZÉRIA e ACRÍZIO, tentando dar depoimento que não destoasse do depoimento deles" (evento 2, REL_FINAL_IPL1, p. 05/06-IPL). Interrogado por este Juízo, o réu ratificou suas declarações, acrescentando que não deveria ter sido ouvido como testemunha porque era neto da ré Alzira e sobrinho dos réus Ozéria e Acrízio, bem como que não queria depor, mas não lhe foi perguntado se queria ou não (eventos 40, 42 e 48). Nos termos do art. 203 do CPP, "A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, erelatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade". Já o art. 206 do mesmo diploma processual estabelece que "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo doacusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a provado fato e de suas circunstâncias". Quanto às relações de parentesco, estabelece o Código Civil/2002 que "são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes" (art. 1.591), bem como que "são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra" (art. 1.592). No caso dos autos, restou incontroverso que o réu HAROLDO era neto da ré Alzira e sobrinho dos réus Ozéria (filha de Alzira) e Acrízio (esposo de Ozéria). HAROLDO foi arrolado como testemunha de defesa nos autos de Ação Penal nº 5012305-02.2012.404.7003 e, na data em que prestou depoimento em audiência (20/11/2013), a corré Alzira já havia falecido e a extinção da punibilidade já havia sido reconhecida por sentença (óbito em 16/09/2012, conforme certidão e sentença de extinção proferida em 25/03/2013 - eventos 22 e 30 dos autos de Ação Penal nº 5012305-02.2012.404.7003). Dessa forma, quando inquirido em Juízo, HAROLDO apenas mantinha parentesco na linha colateral em 3º grau com os réus Ozéria (por consanguinidade) e Acrízio (por afinidade), de modo que não estavam presentes quaisquer das hipóteses que permitem a recusa à obrigação de depor (art. 206 do CPP). Na audiência, o réu não se opos a prestar o compromisso de dizer a verdade e a depor como testemunha, sendo que, antes de iniciada a inquirição, o Juiz Federal Substituto Adelcio Ferreira esclareceu que, como a corré Alzira (avó) era falecida e a ação prosseguia contra Ozéria e Acrízio (tios), não havia a possibilidade de ele prestar depoimento sem o compromisso de dizer a verdade (evento 6, VÍDEO1). Com a intenção de corroborar a versão apresentadas pelos réus Acrisio e Ozéria, HAROLDO ajustou seu depoimento, alterando a versão que havia apresentado na Delegacia de Polícia Federal com a finalidade de produzir prova em favor dos réus Ozéria e Acrízio. Com efeito, o réu afirmou em Juízo que Ozéria e Acrízio cuidavam apenas da pessoa/saúde da corré Alzira, não sabendo quem movimentava a conta bancária dela, e que teria sido mal interpretado pela Autoridade Policial. Disse que o dinheiro existente na conta bancária que gerou a lavratura do auto de infração deveria ser proveniente do trabalho da avó com venda dos queijos, mas também que era impossível a avó ter guardado todo aquele montante. Em seguida disse que Alzira poderia ter algum dinheiro depositado porque quase não tinha gastos, só trabalhava com criação de gado, leite e roça. Negou ter afirmado à Autoridade Policial que Acrízio e Ozéria eram responsáveis pela movimentação financeira e disse não saber a origem do dinheiro (evento 6). À Autoridade Policial, contudo, HAROLDO havia asseverado inicialmente que sua avó Alzira possuía idade avançada, era acometida da doença de Alzheimer e não respondia mais por suas faculdades mentais, por isso não teria condições de movimentar a conta bancária que mantinha em conjunto com a ré Ozéria Borba da Silva. Disse que não sabia quem seria o responsável pela movimentação da conta, mas que traria tal informação ao conhecimento da Autoridade Policial. Quando compareceu novamente à presença da Autoridade Policial, HAROLDO disse que os responsáveis pela movimentação bancária da conta de Alzira eram seus tios Ozéria e Acrízio, sendo este dono de uma "factoring" em Jandaia do Sul/PR. A falsidade do testemunho recaiu sobre fato juridicamente relevante, pois se referiu à autoria do crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal) objeto da Ação Penal nº 5012305- 02.2012.404.7003, na qual Ozéria e Acrízio restaram condenados. As inconsistências entre as declarações prestadas pelo réu na Delegacia de Polícia e em Juízo, os depoimentos prestados por Ozéria e Acrízio na fase investigativa e em Juízo, bem como o teor da sentença proferida na Ação Penal nº 5012305-02.2012.404.7003 demonstraram claramente o falseamento da verdade com o fim de produzir prova destinada a produzir efeito em processo penal. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como inexistindo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de falso testemunho." (Destaquei) Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de qualquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador e órgão ministerial). O caso em apreço trata do depoimento prestado por HAROLDO MILLER BORBAS DOS SANTOS nos autos da Ação Penal 5012305-02.2012.404.7003, na condição de testemunha, perante o juízo da 3ª Vara Federal de Maringá, quando, diversamente dos demais elementos probatórios, sustentou, em um primeiro depoimento em sede policial, não saber quem seria o responsável pela movimentação da conta de sua avó, falecida, ao passo que, em um segundo momento, aduziu serem seus tios, Ozeria e Acrizio, quem cuidavam das finanças da de cujus. Diante daquele magistrado, contudo, o denunciado alterou novamente a versão apresentada com o escopo de isentar seus parentes da responsabilidade penal pelo ilícito cometido, do que se conclui a falsidade de seu relato. Com efeito, assim constou na sentença da mencionada Ação Penal (evento 1, OUT2, fls. 23-38, do Inquérito Policial 0168/2015-4-DPF/MAG/PR): "A testemunha Haroldo Miller Borbas dos Santos foi ouvida duas vezes durante as investigações. Em 10/05/2011 relatou à Autoridade que sua avó Alzira possuía idade avançada, era acometida da doença de Alzheimer e não respondia mais por suas faculdades mentais, por isso não teria condições de movimentar a conta bancária que mantinha em conjunto com a ré OZERIA BORBA DA SILVA. Disse que não sabia quem seria o responsável pela movimentação da conta, mas que traria tal informação ao conhecimento da Autoridade Policial. (..) Em 08/06/2011 a testemunha Haroldo, ao ser contactado, informou ao Escrivão de Polícia Federal, por telefone, que compareceria à Delegacia para informar pessoalmente o nome da pessoa responsável pela movimentação da conta bancária objeto da autuação fiscal. (..) Em 06/10/2011, Haroldo Miller Borbas dos Santos compareceu novamente à presença da Autoridade Policial e afirmou que os responsáveis pela movimentação bancária da conta de Alzira eram seus tios OZERIA e ACRIZIO, sendo este dono de uma "factoring" em Jandaia do Sul/PR. (..) No entanto, ao ser inquirida pelo Juízo, a testemunha Haroldo Miller Borbas dos Santos mudou sua versão dos fatos, afirmando que OZERIA e ACRIZIO cuidavam apenas da pessoa/saúde da corré Alzira, não sabendo quem movimentava a conta bancária dela, e que teria sido mal interpretado pela Autoridade Policial. Disse que o dinheiro existente na conta bancária que gerou a lavratura do auto de infração deveria ser proveniente do trabalho da avó com venda dos queijos, mas também que era impossível a avó ter guardado todo aquele montante. Em seguida disse que Alzira poderia ter algum dinheiro depositado porque quase não tinha gastos, só trabalhava com criação de gado, leite e roça. Negou ter afirmado à Autoridade Policial que ACRIZIO e OZERIA eram responsáveis pela movimentação financeira e disse não saber a origem do dinheiro (evento 93, VÍDEO4). Durante as investigações ambos os réus admitiram que movimentavam a conta bancária da corréu Alzira Maria de Jesus (hoje falecida). A ré OZERIA BORBA DA SILVA, ouvida em 09/12/2011 e em 23/08/2012, informou que Alzira, sua genitora, possuía idade avançada (88 anos) e era acometida pela doença de Alzheimer havia cerca de 08 (oito) anos, o que a impedia de se dirigir à Delegacia para prestar declarações. Afirmou que mantinha a conta conjunta com a mãe (Alzira) no HSBC e movimentava recursos financeiros provenientes da herança de seu pai, além de realizar transferências para a conta de seu esposo, o corréu ACRIZIO GOMES DA SILVA, a título de empréstimo. .. O réu ACRIZIO GOMES DA SILVA, ao ser interrogado pela Autoridade Policial, afirmou que juntamente com a esposa, a corré OZERIA, movimentava valores entre sua conta bancária e a conta conjunta que OZERIA e Alzira mantinham, pois usava o dinheiro para realizar pequenos negócios. .. Contudo, ao serem interrogados em Juízo os réus também alteraram as suas versões dos fatos. OZÉRIA afirmou que na conta bancária objeto da autuação fiscal só havia movimentações referentes a negócios de compra e venda de gado realizados por Alzira e que foi feito um único empréstimo ao corréu ACRIZIO. Disse que não possui notas fiscais relativas às negociações e que cuidava sozinha da mãe, cuja renda advinha da lavoura cultivada na propriedade rural e da venda de queijos (evento 93, VÍDEO5). ACRÍZIO, por seu turno, asseverou em Juízo que não movimentava a conta conjunta de Alzira e OZERIA. Disse que tomou dinheiro emprestado da referida conta uma única vez, no importe de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) representado por dois cheques emitidos por OZERIA. O dinheiro do empréstimo, segundo ele, foi utilizado em seu trabalho de compra e venda de carros e motos. Asseverou que também trabalhava com a compra e venda de bezerros na propriedade rural de Alzira e que esta, ao longo de sua vida, conseguiu economizar R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), os quais foram acabando em decorrência das despesas geradas pelo tratamento de saúde da corré. Afirmou que imaginava que o Imposto de Renda gerado pela movimentação da conta era decorrente de seus negócios de compra e venda de veículos, por isso relatou tal fato ao Delegado de Polícia (evento 93,VÍDEO6). Como se nota, os depoimentos prestados não só pelos réus OZERIA e ACRIZIO, mas também pela testemunha Haroldo Miller Borbas dos Santos à Autoridade Policial e em Juízo divergem entre si. Aparentemente, os depoimentos foram previamente ajustados em benefício dos réus." Em seu interrogatório judicial, o réu optou pelo direito ao silêncio, apenas fazendo referências esparsas quanto aos acontecimentos (evento 48 do processo originário). Nada obstante, consoante auto de qualificação e interrogatório datado de 14-4-2015, HAROLDO confirmou ter proferido declaração falsa, nesses termos (evento 4, REL_FINAL_IPL1, fls. 5-6, do Inquérito Policial 0168/2015-4-DPF/MAG/PR): "Que quem movimentava a conta bancária de sua avó ALZIRA MARIA DE JESUS era, de fato, Ozéria e Acrízio; (..) que em juízo o interrogado tentou proteger seus tios Ozéria e Acrízio, tentando dar depoimento que não destoasse do depoimento deles." (Grifei) Quanto ao dolo, este consiste na vontade livre e espontânea de participar da afirmação falsa e no conhecimento das consequências dessa falsidade. No caso, considero presentes os elementos subjetivos do tipo, uma vez que o apelante foi advertido e tinha plena ciência das penalidades de falso testemunho, não tendo tal conhecimento o impedido de prestar as informações inverídicas, potencialmente influentes na construção do juízo de convencimento na Ação Penal 5012305-02.2012.404.7003, com o fim de obter prova destinada à produção de efeitos em processo criminal. Destarte, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo excludentes, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 342, §1º, do Código Penal. Assim, entendi que a condenação foi devidamente fundamentada, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator