AREsp 2568137 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o órgão superior do Ministério Público do Paraná reavalie a possibilidade de ofertar ANPP ao agravante à luz do art. 28‑A do CPP, porquanto a negativa anteriormente fundamentada exclusivamente na preclusão consumativa é incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo STF no HC 185.913; a pretensão de anulação da sentença foi rejeitada e a alegação de insuficiência de provas foi obstada pela vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) dado o conjunto probatório documental e testemunhal nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO GILBERTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Preclusão Consumativa, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Preclusão Consumativa Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO GILBERTO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP quanto à não oferta do ANPP e motivação da negativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após HC n. 185.913/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o órgão superior do Ministério Público do Paraná reavalie a possibilidade de ofertar ANPP ao agravante à luz do art. 28‑A do CPP, porquanto a negativa anteriormente fundamentada exclusivamente na preclusão consumativa é incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo STF no HC 185.913; a pretensão de anulação da sentença foi rejeitada e a alegação de insuficiência de provas foi obstada pela vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) dado o conjunto probatório documental e testemunhal nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento, determinando que o órgão superior do Ministério Público do Paraná reavalie a possibilidade de ofertar ANPP em favor do agravante à luz do art. 28‑A do CPP, afastada a possibilidade de negar a benesse com base...
  • Dar ciência ao Ministério Público do Paraná.