HC 1042997 - ACORDAO

HC 1042997 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido levada ao colegiado do Tribunal de origem; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do pedido por...

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falso Testemunho Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Penal Processual Penal Falso Testemunho Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de prescrição superveniente de ofício (art. 61 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido levada ao colegiado do Tribunal de origem; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do pedido por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Considerar prejudicada a análise da petição de fls. 152/153