AREsp 3031542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial prefigurado enfrenta óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, inexistência de paradigmas e impossibilidade de reexame fático-probatório) e configura reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no HC 1.015.603/SP; além disso, a revisão do enquadramento da falta disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, e o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ygor de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ygor de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Homologação de falta disciplinar grave por recusa à revista na unidade prisional
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, inexistência de paradigmas e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial prefigurado enfrenta óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, inexistência de paradigmas e impossibilidade de reexame fático-probatório) e configura reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no HC 1.015.603/SP; além disso, a revisão do enquadramento da falta disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, e o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental