HC 945932 - ACORDAO

HC 945932 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não ocorreu a prescrição (contagem entre data do fato e decisão judicial homologatória) e que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes (comunicado interno e depoimentos dos agentes) para reconhecer a falta grave por posse de celular, sendo desnecessária perícia; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Prescrição, Perícia, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Celular Prescrição Perícia Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da falta grave
  2. 2 Necessidade de provas judiciais para o reconhecimento da infração disciplinar
  3. 3 Dispensabilidade de perícia no aparelho celular para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não ocorreu a prescrição (contagem entre data do fato e decisão judicial homologatória) e que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes (comunicado interno e depoimentos dos agentes) para reconhecer a falta grave por posse de celular, sendo desnecessária perícia; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.