AREsp 2407574 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 941 do STF, a audiência de justificação realizada com garantia do contraditório e da ampla defesa supre a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar; o Tribunal de origem comprovou o uso de aparelho celular, configurando falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Prova Emprestada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 533 STJ
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Prova Emprestada Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar configura nulidade quando houve audiência de justificação com garantia do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a prova emprestada é válida no caso concreto
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 941 do STF, a audiência de justificação realizada com garantia do contraditório e da ampla defesa supre a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar; o Tribunal de origem comprovou o uso de aparelho celular, configurando falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.