REsp 2179137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apuração da falta grave ocorreu por meio de PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando desnecessária nova oitiva judicial; além disso, a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos.

Parties
Agravante: GIDEVALDO DE JESUS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

GIDEVALDO DE JESUS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando já houve PAD com contraditório e ampla defesa?
  2. 2 A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a dispensabilidade da audiência de justificação?
  3. 3 Pode-se absolver por insuficiência de provas sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apuração da falta grave ocorreu por meio de PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando desnecessária nova oitiva judicial; além disso, a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave.