AREsp 1597467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.