HC 461985 - ACORDAO

HC 461985 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme interpretação consolidada pelo Tema 339/STF, de modo que não se configurou falta de fundamentação apta a ensejar reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Cláudio Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Falta De Fundamentação Tema 339/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cláudio Silva Campos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Competência para processar e julgar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme interpretação consolidada pelo Tema 339/STF, de modo que não se configurou falta de fundamentação apta a ensejar reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário