REsp 1834100 - ACORDAO

REsp 1834100 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Falta De Fundamentação Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.