REsp 1996017 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de patrimônio de afetação e ao fixar o percentual de retenção; a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou a devolução de 75% dos valores pagos e a retenção de 25%, além da majoração dos honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Patrimônio De Afetação, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 13.786/2018, Art. 489 CPC, Art. 67 a Lei Nº 4.591/64
Processual Civil Bancário Falta De Fundamentação Compra E Venda Incorporação Imobiliária Patrimônio De Afetação Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 Reconhecimento ou não do regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Fixação do percentual de retenção em distrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de patrimônio de afetação e ao fixar o percentual de retenção; a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou a devolução de 75% dos valores pagos e a retenção de 25%, além da majoração dos honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.