AREsp 1611607 - ACORDAO

AREsp 1611607 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ que impediu a apreciação do recurso especial; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Falta De Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de repercussão geral
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ que impediu a apreciação do recurso especial; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.