AREsp 2618412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice formal insuperável nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: RODOPOSTO SÃO CARLOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Direito Tributário Falta De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Competência Do STF Vs STJ

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Parties

RODOPOSTO SÃO CARLOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Natureza constitucional do art. 110 do CTN e do conceito de faturamento/receita e consequente competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice formal insuperável nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.