AREsp 2474573 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ELIFELETE GOMES SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Penal Falta De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ELIFELETE GOMES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.