AREsp 2614679 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GEDEON ROCHA DE ALMEIDA; Decisora: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEDEON ROCHA DE ALMEIDA
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Decisora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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