AREsp 2588032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Processual Civil Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021, §1º, e 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido