AREsp 2578706 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ. 2. Tais fundamentos não foram especificamente impugnados pelo agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada. 5. A mera reafirmação de alegações anteriores não satisfaz o requisito de impugnação específica. 6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é cabível por analogia, uma vez que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.618.112/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg na Pet 16.816/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FELIPE DE MATTOS MACIEL contra decisão monocrática proferida às fls. 1112/1118, que, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora agravante. No presente recurso, a defesa insiste que o fato de não constar nos fundamentos das decisões, os fatos alegados como ilícitos, não afastam a ilegalidade, pois, as provas demonstradas como ilegais, fazem e fizeram parte do no bojo de provas produzidas, não podendo assim dizer que não influenciaram a decisão, sendo esta a teoria do fruto envenenado. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a remessa do agravo regimental para o respectivo colegiado para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ. 2. Tais fundamentos não foram especificamente impugnados pelo agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada. 5. A mera reafirmação de alegações anteriores não satisfaz o requisito de impugnação específica. 6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é cabível por analogia, uma vez que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.618.112/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg na Pet 16.816/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10.09.2024. VOTO Embora tempestivo, o agravo ultrapassa o conhecimento, em virtude da manifesta carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O decisum está pautado na incidência dos óbices das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. O agravante não impugna tais fundamentos, limitando-se a reafirmar a ocorrência de nulidade, pretendendo que seja reconhecida nesta sede especial. Como desdobramento do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente desenvolver alegações hábeis a ilidir as razões adotadas na decisão agravada, sob pena de não conhecimento da irresignação, exigência que não se supre por mera impugnação genérica, tampouco pela reapresentação de alegações outrora suscitadas no processo. Ou seja, a refutação insuficiente ou inadequada da decisão recorrida, sem que se demonstre, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, eventual desacerto relativamente a cada um dos fundamentos do ato contestado, acarreta o não conhecimento do recurso. Aplicável ao caso, portanto, por analogia, o enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão combatida. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DOS TRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXAME DA MATÉRIA. COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. O habeas corpus de ofício "é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.) 6. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, destacando-se que a matéria decidida de forma monocrática sempre poderá ser submetida ao colegiado através da interposição de agravo regimental, tal como ocorreu nestes autos. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.618.112/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Manifesto caráter protelatório dos recursos interpostos sucessivamente. 3. Agravo regimental não conhecido, com baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado. (AgRg na Pet n. 16.816/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/9/2024, DJe de 11/10/2024.) Nesses termos, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.