AREsp 2700561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial