AREsp 2717997 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 13 do STJ. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, deixando de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, que foi a não comprovação da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 13 do STJ . 3. No agravo em recurso especial, a parte agravante defendeu o prequestionamento do art. 50 do CC, a repercussão geral e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem contestar o fundamento da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 6. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "Do agravo interno não se pode conhecer se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida". Dispositivos relevantes citados: CPC do 2015, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 13 do STJ. Os agravantes argumentam que, para "evitar-se tautologia .. reporta-se integralmente aos termos das Razões do Agravo em Recurso Especial (fl. 398)" (fl. 425). Requerem a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 433-436, em que se pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 13 do STJ. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, deixando de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, que foi a não comprovação da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 13 do STJ . 3. No agravo em recurso especial, a parte agravante defendeu o prequestionamento do art. 50 do CC, a repercussão geral e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem contestar o fundamento da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 6. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "Do agravo interno não se pode conhecer se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida". Dispositivos relevantes citados: CPC do 2015, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022. VOTO O agravo não merece conhecimento. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). Consta da decisão de fls. 418-419 que do agravo em recurso especial, não se conheceu em razão da incidência da Súmula n. 13 do STJ. Neste agravo interno, a parte agravante, restringindo-se a reportar-se às razões do agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento da decisão recorrida. Ademais, no agravo em recurso especial, o que se verifica é que a parte agravante limita -se a defender o prequestionamento do art. 50 do CC, a repercussão geral e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Em momento algum contesta o fundamento da decisão, a saber, a não comprovação da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 13 do STJ. Registre-se que, na ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022, destaquei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.