AREsp 2532592 - ACORDAO

AREsp 2532592 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.