AREsp 2638145 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 2. O agravante foi condenado em primeira instância a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada em relação aos fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente quanto à conclusão de que não houve impugnação adequada da Súmula n. 211/STJ. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja clara, específica e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Relator, Quinta Turma, j. 25.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Informam os autos que o agravante foi condenado às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 250-259). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mas, de ofício, reduziu a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 330-345). Na decisão agravada (fls. 423-424), constou que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a saber, a aplicação da Súmula n. 211/STJ. Neste agravo regimental (fls. 429-436), o insurgente assevera que não deve prosperar a decisão impugnada, pois foram observados todos os requisitos necessários à admissão do recurso especial, e requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 451-454). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 2. O agravante foi condenado em primeira instância a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada em relação aos fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente quanto à conclusão de que não houve impugnação adequada da Súmula n. 211/STJ. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja clara, específica e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Relator, Quinta Turma, j. 25.08.2023. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie (fls. 423-424, grifei): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Com efeito, na hipótese, ao compulsar detidamente as razões do regimental, verifico que o ora agravante deixou de apresentar irresignação clara, específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a Súmula n. 211/STJ. Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a repisar os argumentos já lançados no recurso especial e a aduzir, genericamente, a suficiência e a adequação das razões do regimental, nada aduzindo com relação ao óbice da Súmula n. 211/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.