AREsp 2598294 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: MARIO MARCELO VICENTE ALMEIDA; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Sobre Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Falta De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmulas Do STJ

Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sustentação Oral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIO MARCELO VICENTE ALMEIDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.