AREsp 2777799 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica por se tratar de dispositivo único de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica por se tratar de dispositivo único de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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