AREsp 2819784 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

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Parties: Agravante: DANIEL RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação

Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DANIEL RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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