HC 967220 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ISABELINO ALVES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ISABELINO ALVES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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