AREsp 2842000 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não se admite, no agravo regimental, corrigir ou complementar a argumentação anterior em razão da preclusão consumativa, sendo insuficientes as alegações da...
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- Parties
- Agravante: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental No Recurso Especial
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Parties
MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Possibilidade de suprir argumentos no agravo regimental face à preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não se admite, no agravo regimental, corrigir ou complementar a argumentação anterior em razão da preclusão consumativa, sendo insuficientes as alegações da parte para alterar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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