AREsp 2694234 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e, assim, descumprindo o princípio da dialeticidade;...
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- Parties
- Agravante: MARIA EMILIA TILLMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório
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Parties
MARIA EMILIA TILLMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e, assim, descumprindo o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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