AREsp 2694234 - ACORDAO

AREsp 2694234 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e, assim, descumprindo o princípio da dialeticidade;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA TILLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EMILIA TILLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e, assim, descumprindo o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental