AREsp 2848308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL . Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência ou erro na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, conforme Súmula n. 284/STF, e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A recorrente alega cerceamento de defesa e nulidade da condenação, argumentando que, por ser cadeirante e paraplégica, não pôde comparecer às audiências, tendo sido aplicada a revelia de forma indevida. III. Razões de decidir 5. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDA NONATA BELEM LEITE (fls. 866-870) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 860-861). Em suas razões recursais, a defesa reitera os fundamentos do recurso especial aduzindo que "a ora recorrente é cadeirante, paraplégica e, durante a tramitação do feito no juízo de origem, encontrava-se internada, impossibilitada de comparecer às audiências. Apesar disso, o magistrado de primeiro grau ignorou sua condição de saúde e aplicou-lhe a revelia, mesmo com a apresentação de atestado médico, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 868). Requer o provimento do agravo interno para o julgamento do recurso especial. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental interposto (fls.885-888). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL . Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência ou erro na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, conforme Súmula n. 284/STF, e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A recorrente alega cerceamento de defesa e nulidade da condenação, argumentando que, por ser cadeirante e paraplégica, não pôde comparecer às audiências, tendo sido aplicada a revelia de forma indevida. III. Razões de decidir 5. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, restou consignado que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos (fls. 860-861): "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, a recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a aduzir cerceamento de defesa e nulidade da sua condenação. Veja (fl. 868): "A ora recorrente é cadeirante, paraplégica e, durante a tramitação do feito no juízo de origem, encontrava-se internada, impossibilitada de comparecer às audiências. Apesar disso, o magistrado de primeiro grau ignorou sua condição de saúde e aplicou-lhe a revelia, mesmo com a apresentação de atestado médico, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal decisão é ilegal e afronta entendimento pacífico do STJ, que veda a decretação de revelia quando há motivo de força maior devidamente comprovado. Assim, ao impedir a ora agravante de exercer sua defesa, a condenação está eivada de nulidade absoluta." Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Logo, deve ser aplicado ao caso, por an alogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.